CAPÍTULO I — DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

SEÇÃO I — DOS PRINCÍPIOS GERAIS

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📌 Art. 145 — Quem pode tributar e as 3 espécies "clássicas"

Art. 145. SP'26 MT'25 PE'24 GO'24 SP'23 SC'18 GO'18 A União, os Estados, o DF e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

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📌 Art. 145, § 1º — Capacidade contributiva (o coração da justiça fiscal)

§ 1º Sempre que possível, os impostos = Tributos (STF) terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

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📌 Art. 145, § 2º — Taxa NÃO copia base de cálculo de imposto

§ 2º As TAXAS não poderão ter base de cálculo própria de IMPOSTOS.

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📌 Art. 145, §§ 3º e 4º — Os princípios NOVOS da Reforma (EC 132/2023)

§ 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da

• simplicidade,

• transparência,
• justiça tributária,
• cooperação e
• defesa do meio ambiente.

§ 4º As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

Lei Complementar em Matéria Tributária (arts. 146 e 146-A)

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📌 Art. 146 — As 3 missões da LEI COMPLEMENTAR (decore o I-II-III)

Art. 146. AP'22 GO'21 AM'19 SC'18 Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre U, E, DF e M;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos 1fatos geradores, 2bases de cálculo e 3contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, inclusive em relação a IBS e a CBS

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as ME e para as EPP, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do ICMS, IBS, Contribuição Previdenciária (patronal), CBS e PIS/PASEP.

🧠 Bizu da alínea a) — a "regra-matriz": pros impostos discriminados na CF, a LC define fato gerador, base de cálculo e contribuinte (os 3 da figura). Decore o tripé: FG · BC · contribuinte. A FCC troca por "alíquota" pra te pegar — alíquota NÃO está na lista da alínea a.

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📌 Art. 146, §1º — O REGIME ÚNICO (o "Simples" turbinado pela Reforma)

§ 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da U, E, DF e M, observado que:

I - será opcional para o contribuinte;

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes;

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📌 Art. 146, §§2º e 3º — IBS e CBS dentro do regime único (a parte "nova de fábrica")

§ 2º É facultado ao optante pelo regime único de que trata o § 1º apurar e recolher a IBS e a CBS nos termos estabelecidos nesses artigos, hipótese em que as parcelas a eles relativas não serão cobradas pelo regime único.

§ 3º Na hipótese de o recolhimento dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime único de que trata o § 1º, enquanto perdurar a opção:

I - não será permitida a apropriação de créditos da IBS e da CBS pelo contribuinte optante pelo regime único; e

II - será permitida a apropriação de créditos da IBS e ad CBS pelo adquirente não optante pelo regime único de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e de serviços do optante, em montante equivalente ao cobrado por meio do regime único

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📌 Art. 146-A — CRITÉRIOS ESPECIAIS para defender a concorrência

Art. 146-A. AP'22 Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

🧠 Bizu do 146-A — o "dois canos": (1) LC → critérios especiais; (2) lei da UNIÃO → normas de igual objetivo. A FCC troca "União" por "Estados" ou troca "lei" por "decreto" — fica ligado. O objetivo é SEMPRE prevenir desequilíbrio da concorrência (não é arrecadar mais).

Impostos em Território, Empréstimos Compulsórios e Contribuições (arts. 147 a 149-C)

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📌 Art. 147 — Imposto em Território Federal e no DF (a regra do "faz-de-conta")

Art. 147. PI'25 Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao DF cabem os impostos municipais.

🔗 Conexão CTN: isso é a outra face da competência tributária (arts. 6º a 8º do CTN) — quem a CF nomeia para instituir o tributo. Aqui a CF só remaneja o titular.

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📌 Art. 148 — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO (a única espécie que a União "devolve")

Art. 148. SP'26 SP'26 AP'22 MA'18 MA'16 A União, mediante lei complementar, poderá instituir EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado a ANTERIORIDADE ANUAL.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

🔗 Conexão CTN: o empréstimo compulsório está lá no art. 15 do CTN (com uma hipótese a mais — conjuntura que exija absorção de poder aquisitivo — não recepcionada pela CF/88). O parágrafo único aqui é a vinculação da receita à despesa que o motivou: dinheiro de calamidade só gasta com a calamidade. Isso é o que diferencia da regra geral de imposto (cuja receita é não vinculada, art. 167, IV).

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📌 Art. 149 — CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS (o grande guarda-chuva da União)

Art. 149. AM'24 Compete exclusivamente à União instituir CONTRIBUIÇÕES

• SOCIAIS,
• de INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO e
• de INTERESSE DAS CATEGORIAS profissionais ou econômicas,

§ 1º A União, os Estados, o DF e os Municípios instituirão, por meio de lei (COmplementar), CONTRIBUIÇÕES PARA CUSTEIO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, (RPPS) cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

§ 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição.

§ 2º As CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS e de INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO de que trata o caput deste artigo:

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

III - poderão ter alíquotas:

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (incidem sobre um valor. Ex.: 10% do faturamento de R$500,00)

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (incidem sobre uma unidade de medida adotada. Ex.: R$ 52,00 por metro)

§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

§4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez

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📌 Art. 149-A — COSIP (a contribuição da luz da rua)

Art. 149-A AP'22 SC'18 Os Municípios e o DF poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o CUSTEIO e a MELHORIA do serviço de ILUMINAÇÃO PÚBLICA e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado os princípios da legalidade e anterioridades.

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

🔗 Conexão CTN: lembra a diferença taxa × contribuição? Taxa exige serviço específico e divisível (art. 77 CTN) — iluminação pública não é (todo mundo se beneficia, ninguém individualiza). Por isso virou contribuição, que não precisa dessa referibilidade individual.

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📌 Art. 149-B — IBS e CBS: as gêmeas da Reforma (mesmas regras)

Art. 149-B 🟣 EC 132/2023 (novo) SP'26 O IBS e a CBS observarão as mesmas regras em relação a

I - fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos

II - imunidades

III - regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação

IV - regras de não cumulatividade e de creditamento

X- alíquotas

Parágrafo único. A IBS e a CBS observarão as imunidades previstas no art. 150, VI, não se aplicando a ambos os tributos o disposto no art. 195, § 7º

🎯 Aposta CE: IBS é a menina dos olhos do auditor estadual — o tributo que ele vai administrar. A FCC (espelho GO-2026 da Reforma) ama o "tudo igual menos alíquota". Decore o inciso da alíquota riscada.

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📌 Art. 149-C — IBS/CBS nas compras do governo (a arrecadação volta pro contratante)

Art. 149-C. 🟣 EC 132/2023 (novo) O produto da arrecadação do IBS e da CBS incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.

§ 1º Essas operações poderão ter alíquotas reduzidas de modo uniforme, nos termos de Lei complementar.

§ 2º Lei complementar poderá prever hipóteses em que isso não se aplicará.

§ 3º Nas importações efetuadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, a imunidade reciproca será implementado na forma do dessa mesma forma, assegurada a igualdade de tratamento em relação às aquisições internas.

🔗 Conexão CTN: a imunidade recíproca (entes não tributam patrimônio/renda/serviços uns dos outros) nasce no art. 150, VI, "a" da CF e ecoa no art. 9º, IV, "a" do CTN. O §3º aqui é a adaptação dessa imunidade clássica ao novo modelo IBS/CBS na importação.

SEÇÃO II — DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

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📌 Art. 150 — As 6 vedações ao poder de tributar

Art. 150. GO'26 SP'26 SP'26 PE'24 PE'24 PE'24 PI'24 PE'22 AP'22 AM'22 PE'22 BR'22 SC'21 GO'21 AP'20 MS'20 AM'19 BA'19 AM'19 SP'19 SC'18 PE'18 SC'18 GO'18 TO'18 MA'16 MA'16 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar (ou ISENTAR, REMIR, REDUZIR...) (instituir/criar) tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir TRATAMENTO DESIGUAL entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA (publicação) DA LEI que os houver instituído ou aumentado;

b) no MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos 90 DIAS da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

IV - utilizar tributo com efeito de CONFISCO;

V - estabelecer LIMITAÇÕES AO TRÁFEGO de pessoas ou bens (mercadoria- ICMS), por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre: (taxas, contribuições..)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (Ontológica)

b) templos de qualquer culto; (Política)

b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (Política)

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (Política)

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (ICMS)

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📌 Art. 150, § 1º — As EXCEÇÕES à anterioridade (decoreba que a FCC AMA)

§ 1º A vedação do inciso III, b anterioridade anual, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c noventena, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III IPVA, e 156, I IPTU.

§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e à empresa pública prestadora de serviço postal no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - Essas vedações [...] compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6º Qualquer SUBSÍDIO ou ISENÇÃO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO, ANISTIA ou REMISSÃO, relativos a impostos, taxas ou CONTRIBUIÇÕES, só poderá ser concedido mediante LEI ESPECÍFICA (ou MP, Decreto), federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo da DELIBERAÇÃO DOS ESTADOS para ICMS.

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Limitações ao Poder de Tributar — Vedações Específicas (arts. 151 e 152)

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📌 Art. 151 — As 3 amarras SÓ da União (uniformidade, dívida pública e isenção heterônoma)

Art. 151. PE'22 É VEDADO à União:

I - instituir tributo

• que não seja uniforme em todo o território nacional ou
• que implique distinção ou preferência em relação a E, DF e M, em detrimento de outro,

II - tributar a

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do DF ou dos Municípios. (Isenções heterônomas)

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📌 Art. 152 — A vedação dos ENTES MENORES (não discriminar por origem ou destino)

Art. 152. PE'22 É vedado aos (União) Estados, ao DF e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

SEÇÃO III — DOS IMPOSTOS DA UNIÃO

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📌 Art. 153 — A lista de impostos da UNIÃO (decore os 8)

Art. 153. MA'18 Compete à União instituir impostos sobre:

VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.(IS)

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📌 § 1º — Os 4 impostos EXTRAFISCAIS (o Executivo mexe na alíquota)

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos II, IE, IPI e IOF.

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📌 § 2º — O IR e seus 3 critérios (G-U-P)

§ 2º O IR:

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

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📌 § 3º — O IPI e suas 4 regras

§ 3º O IPI:

I - SERÁ SELETIVO, em função da essencialidade do produto;

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

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📌 § 4º — O ITR e a função social da terra

§ 4º O ITR:

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

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📌 § 5º — O OURO financeiro (só IOF)

§ 5º O OURO, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF, devido na operação de origem; a ALÍQUOTA MÍNIMA SERÁ DE 1%, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

• 30% para o Estado, o DF ou o Território, conforme a origem;
• 70% para o Município de origem.

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📌 § 6º — O IMPOSTO SELETIVO (IS) — o novato da Reforma

§ 6º O IS

I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações

II - incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço

III - não integrará sua própria base de cálculo; (cálculo por fora)

IV - integrará a base de cálculo do ICMS, ISS, IBS e CBS.

V - poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos

VI - terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem;

VII - na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% do valor de mercado do produto.

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📌 Art. 154 — Os impostos que a União ainda PODE criar

Art. 154. BA'19 BA'19 MA'16 A União PODERÁ INSTITUIR:

I - mediante lei complementar, impostos (residuais) não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos EXTRAORDINÁRIOS, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

SEÇÃO IV — DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DF

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📌 Art. 155 — A competência dos Estados e do DF

Art. 155. GO'26 GO'26 MT'26 MT'26 AP'22 AP'22 SC'18 SC'18 GO'18 Compete aos Estados e ao DF instituir impostos sobre:

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ITCMD

📌 Art. 155, § 1º — ITCMD: quem fica com o imposto da herança e da doação

§ 1º O imposto previsto no inciso I:

I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao DF

II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o DOADOR, ou ao DF;

III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior;

b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

IV - terá suas alíquotas MÁXIMAS fixadas pelo Senado Federal; (8%)

V - não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.

VI - será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação;

VII - não incidirá sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar.

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ICMS

📌 Art. 155, § 2º — ICMS: o coração da prova (e do seu trabalho)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

I - SERÁ NÃO-CUMULATIVO, compensando-se o que for devido em cada OPERAÇÃO relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo DF;

II - a ISENÇÃO ou NÃO-INCIDÊNCIA, salvo determinação em contrário da legislação:

a) não implicará crédito para compensação com o montante devido (efetivamente recolhido) nas operações ou prestações seguintes;

b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

III - PODERÁ ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

IV - RESOLUÇÃO do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República OU de um terço dos Senadores, aprovada pela MAIORIA ABSOLUTA de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

V - é facultado ao Senado Federal:

a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de INICIATIVA DE UM TERÇO e aprovada pela MAIORIA ABSOLUTA de seus membros;

b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de INICIATIVA DA MAIORIA ABSOLUTA e APROVADA POR DOIS TERÇOS de seus membros;

VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do DF, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser INFERIORES (superiores) às previstas para as operações interestaduais; a mais geral (12%), e não a especial (7%),

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à DIFAL ;

VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL será atribuída:

a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;

b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;

IX - incidirá também:

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do EXTERIOR por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto AO ESTADO ONDE ESTIVER SITUADO O DOMICÍLIO ou o estabelecimento DO DESTINATÁRIO da mercadoria, bem ou serviço;

b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

X - NÃO INCIDIRÁ:

a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;

b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica; álcool carburante (etanol) e GNV.

c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;

d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;

XI - NÃO compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando a operação, realizada 1entre contribuintes e 2relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, 3configure fato gerador dos dois impostos;

XII - cabe à lei complementar:

a) definir seus contribuintes;

b) dispor sobre substituição tributária;

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a"

f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

g) regular a forma como, mediante DELIBERAÇÃO DOS ESTADOS e do DF, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez (monofásico), qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b (isenção);

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

§ 3º À exceção ICMS, II, IE e IBS ,nenhum outro IMPOSTO poderá incidir sobre operações relativas a 1energia elétrica, 2serviços de telecomunicações, e, à exceção destes e do IS, nenhum outro IMPOSTO poderá incidir sobre operações relativas a 3derivados de petróleo, 4combustíveis e 5minerais do País. (incide a CIDE que é contribuição)

📌 Art. 155, § 4º — ICMS monofásico dos combustíveis

§ 4º Na hipótese do inciso XII, h (monofásico),, observar-se-á o seguinte:

I - nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de PETRÓLEO, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o CONSUMO;

II - nas operações interestaduais, entre contribuintes, com GÁS NATURAL e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não derivados do petróleo, o imposto será REPARTIDO entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias;

III - nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não derivados do petróleo, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao ESTADO DE ORIGEM;

IV - as alíquotas do imposto serão definidas mediante DELIBERAÇÃO (CONVÊNIO) dos Estados e DF, nos termos do § 2º, XII, g , observando-se o seguinte:

a) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto;

b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem , incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência;

c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b . (anterioridade)

§ 5º As regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação (CONVÊNIO) dos Estados e do DF, nos termos do § 2º, XII, g.

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IPVA

📌 Art. 155, § 6º — IPVA: agora pega barco e avião também

§ 6º O imposto previsto no inciso III:

I - terá alíquotas MÍNIMAS fixadas pelo Senado Federal; (pendente)

II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização, do valor, da utilização e do impacto ambiental.

III - incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuados:

a) aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;

b) embarcações de PJ que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de PF ou PJ que pratique PESCA industrial, artesanal, científica ou de subsistência (esportiva);

c) plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal;

d) tratores e máquinas agrícolas.

e) veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação, excetuados os micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

SEÇÃO V — DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

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📌 Art. 156 — Os 3 impostos municipais (IPTU, ITBI, ISS)

Art. 156. AM'24 PE'24 Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I – IPTU- propriedade predial e territorial urbana;

II – ITBI - transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III – ISS - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no ICMS definidos em lei complementar.

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o IPTU PODERÁ:

I - ser PROGRESSIVO em razão do valor do imóvel; e

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a LOCALIZAÇÃO e o USO do imóvel.

III - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

§ 1º-A O IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que elas sejam apenas locatárias do bem imóvel.

§ 2º O ITBI: (ICMS)

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; único não progressivo! ←-

II - compete ao Município da situação do bem.

§ 3º Em relação ao ISS, cabe à lei complementar:

I - fixar as suas alíquotas MÁXIMAS e MÍNIMAS;

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

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Seção V-A

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📌 Art. 156-A — O IBS (o IVA estadual/municipal da Reforma)

Art. 156-A. 🟣 EC 132/2023 (novo) MT'26 SP'26 lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre E, DF e M.

§ 1º O IBS será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá ao seguinte:

I - incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços;

II - incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

III - não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observado o disposto no § 5º, III;

IV - terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, ressalvado o disposto no inciso V;

V - cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica;

VI – essa alíquota será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Constituição;

VII - será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação;

VIII - será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas nesta Constituição;

IX - não integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, e 195, I, "b", IV e V, e da contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239;

X - não será objeto de concessão de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas nesta Constituição;

XI - não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;

XII - resolução do Senado Federal fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar, que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo;

XIII - sempre que possível, terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, V, o Distrito Federal exercerá as competências estadual e municipal na fixação de suas alíquotas.

§ 3º lei complementar poderá definir como sujeito passivo do imposto a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, ainda que residente ou domiciliada no exterior.

§ 4º Para fins de distribuição do produto da arrecadação do imposto, o Comitê Gestor do IBS:

I - reterá montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada período de apuração e aos valores decorrentes do cumprimento do § 5º, VIII;

II - distribuirá o produto da arrecadação do imposto, deduzida a retenção de que trata o inciso I deste parágrafo, ao ente federativo de destino das operações que não tenham gerado creditamento.

§ 5º lei complementar disporá sobre:

I - as regras para a distribuição do produto da arrecadação do imposto, disciplinando, entre outros aspectos:

a) a sua forma de cálculo;

b) o tratamento em relação às operações em que o imposto não seja recolhido tempestivamente;

c) as regras de distribuição aplicáveis aos regimes favorecidos, específicos e diferenciados de tributação previstos nesta Constituição;

II - o regime de compensação, podendo estabelecer hipóteses em que o aproveitamento do crédito ficará condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a operação com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, desde que:

a) o adquirente possa efetuar o recolhimento do imposto incidente nas suas aquisições de bens ou serviços; ou

b) o recolhimento do imposto ocorra na liquidação financeira da operação;

III - a forma e o prazo para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte;

IV - os critérios para a definição do destino da operação, que poderá ser, inclusive, o local da entrega, da disponibilização ou da localização do bem, o da prestação ou da disponibilização do serviço ou o do domicílio ou da localização do adquirente ou destinatário do bem ou serviço, admitidas diferenciações em razão das características da operação;

V - a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de:

a) crédito integral e imediato do imposto;

b) diferimento; ou

c) redução em 100% das alíquotas do imposto;

VI - as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação;

VII - o processo administrativo fiscal do imposto;

VIII - as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda;

IX - os critérios para as obrigações tributárias acessórias, visando à sua simplificação.

§ 6º lei complementar disporá sobre regimes específicos de tributação para:

I - combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que:

a) serão as alíquotas uniformes em todo o território nacional, específicas por unidade de medida e diferenciadas por produto, admitida a não aplicação do disposto no § 1º, V a VII;

b) será vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições dos produtos de que trata este inciso destinados a distribuição, comercialização ou revenda;

c) será concedido crédito nas aquisições dos produtos de que trata este inciso por sujeito passivo do imposto, observado o disposto na alínea "b" e no § 1º, VIII;

II - serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos, podendo prever:

a) alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo, admitida, em relação aos adquirentes dos bens e serviços de que trata este inciso, a não aplicação do disposto no § 1º, VIII;

b) hipóteses em que o imposto incidirá sobre a receita ou o faturamento, com alíquota uniforme em todo o território nacional, admitida a não aplicação do disposto no § 1º, V a VII, e, em relação aos adquirentes dos bens e serviços de que trata este inciso, também do disposto no § 1º, VIII;

III - sociedades cooperativas, que será optativo, com vistas a assegurar sua competitividade, observados os princípios da livre concorrência e da isonomia tributária, definindo, inclusive:

a) as hipóteses em que o imposto não incidirá sobre as operações realizadas entre a sociedade cooperativa e seus associados, entre estes e aquela e pelas sociedades cooperativas entre si quando associadas para a consecução dos objetivos sociais;

b) o regime de aproveitamento do crédito das etapas anteriores;

IV - serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, agências de viagens e de turismo, bares e restaurantes, atividade esportiva desenvolvida por Sociedade Anônima do Futebol e aviação regional, podendo prever hipóteses de alterações nas alíquotas, nas bases de cálculo e nas regras de creditamento, admitida a não aplicação do disposto no § 1º, V a VIII;

V - operações alcançadas por tratado ou convenção internacional, inclusive referentes a missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais e respectivos funcionários acreditados;

VI - serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário e hidroviário, podendo prever hipóteses de alterações nas alíquotas e nas regras de creditamento, admitida a não aplicação do disposto no § 1º, V a VIII.

§ 7º A isenção e a imunidade:

I - não implicarão crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes;

II - acarretarão a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo, na hipótese da imunidade, inclusive em relação ao inciso XI do § 1º, quando determinado em contrário em lei complementar.

§ 8º Para fins do disposto neste artigo, a lei complementar de que trata o caput poderá estabelecer o conceito de operações com serviços, seu conteúdo e alcance, admitida essa definição para qualquer operação que não seja classificada como operação com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.

§ 9º Qualquer alteração na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação do imposto:

I - deverá ser compensada pela elevação ou redução, pelo Senado Federal, das alíquotas de referência de que trata o § 1º, XII, de modo a preservar a arrecadação das esferas federativas, nos termos de lei complementar;

II - somente entrará em vigor com o início da produção de efeitos do ajuste das alíquotas de referência de que trata o inciso I deste parágrafo.

§ 10. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão optar por vincular suas alíquotas à alíquota de referência de que trata o § 1º, XII.

§ 11. Projeto de lei complementar em tramitação no Congresso Nacional que reduza ou aumente a arrecadação do imposto somente será apreciado se acompanhado de estimativa de impacto no valor das alíquotas de referência de que trata o § 1º, XII.

§ 12. A devolução de que trata o § 5º, VIII, não será considerada nas bases de cálculo de que tratam os arts. 29-A, 198, § 2º, 204, parágrafo único, 212, 212-A, II, e 216, § 6º, não se aplicando a ela, ainda, o disposto no art. 158, IV, "b".

§ 13. A devolução de que trata o § 5º, VIII, será obrigatória nas operações de fornecimento de energia elétrica e de gás liquefeito de petróleo ao consumidor de baixa renda, podendo a lei complementar determinar que seja calculada e concedida no momento da cobrança da operação.

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📌 Art. 156-B — O Comitê Gestor do IBS (quem administra o imposto compartilhado)

Art. 156-B. 🟣 EC 132/2023 (novo) SP'26 Os E, DF e M exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do IBS, nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar, as seguintes competências administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A:

I - editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto;

II - arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre E, DF e M;

III - decidir o contencioso administrativo.

§ 1º O Comitê Gestor do IBS, entidade pública sob regime especial, terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

§ 2º Na forma da lei complementar:

I - os E, DF e M serão representados, de forma paritária, na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS;

II - será assegurada a alternância na presidência do Comitê Gestor do IBS entre o conjunto dos Estados + DF e o e o conjunto dos Municípios + DF;

III - o Comitê Gestor do IBS será financiado por percentual do produto da arrecadação do imposto destinado a cada ente federativo;

IV - controle externo do Comitê Gestor do IBS será exercido pelos E, DF e M;

V - a fiscalização, o lançamento, a cobrança, a representação administrativa e a representação judicial relativos ao imposto serão realizados, no âmbito de suas respectivas competências, pelas administrações tributárias e procuradorias dos E, DF e M, que poderão definir hipóteses de delegação ou de compartilhamento de competências, cabendo ao Comitê Gestor do IBS a coordenação dessas atividades administrativas com vistas à integração entre os entes federativos;

VI - as competências exclusivas das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos E, DF e M serão exercidas, no Comitê Gestor do IBS e na representação deste, por servidores das referidas carreiras;

VII - serão estabelecidas a estrutura e a gestão do Comitê Gestor do IBS, cabendo ao regimento interno dispor sobre sua organização e funcionamento.

§ 3º A participação dos entes federativos na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS observará a seguinte composição:

I - 27 membros, representando cada Estados + DF;

II - 27 membros, representando o conjunto dos Municípios + DF, que serão eleitos nos seguintes termos:

a) 14 representantes, com base nos votos de cada Município, com valor igual para todos; e

b) 13 representantes, com base nos votos de cada Município ponderados pelas respectivas populações.

§ 4º As deliberações no âmbito do Comitê Gestor do IBS serão consideradas aprovadas se obtiverem, cumulativamente, os votos:

I - em relação ao conjunto dos Estados + DF:

a) da maioria absoluta de seus representantes; e

b) de representantes dos Estados + DF que correspondam a mais de 50% da população do País; e

II - em relação ao conjunto dos Municípios + DF, da maioria absoluta de seus representantes.

§ 5º O Presidente do Comitê Gestor do IBS deverá ter notórios conhecimentos de administração tributária.

§ 6º O Comitê Gestor do IBS, a administração tributária da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional compartilharão informações fiscais relacionadas aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, e atuarão com vistas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos a eles relativos.

§ 7º O Comitê Gestor do IBS e a administração tributária da União poderão implementar soluções integradas para a administração e cobrança dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V.

§ 8º Lei complementar poderá prever a integração do contencioso administrativo relativo aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V.

SEÇÃO VI — DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

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📌 Art. 157 — O que ESTADOS e DF recebem (IRRF próprio + 20% dos residuais)

Art. 157. AM'24 Pertencem aos ESTADOS e ao DF:

I - o produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; (Empresas Públicas e SEM)

II – 20% do produto da arrecadação dos Impostos Residuais.

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📌 Art. 158 — O que os MUNICÍPIOS recebem (a "feira" de repasses)

Art. 158. SC'18 SC'18 Pertencem aos MUNICÍPIOS:

I - o produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; (Empresas Públicas e SEM)

II – 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade se fiscalizados pelo Município.

III – 50% do produto da arrecadação do IPVA licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios;

IV – 25%:

a) do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas ao ICMS;

b) do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados.

§ 1º As parcelas de receita de ICMS pertencentes aos Municípios serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - 65%, NO MÍNIMO, na proporção do valor adicionado, realizadas em seus territórios;

II - ATÉ 35% de acordo com o que dispuser LEI ESTADUAL, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 % com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

§ 2º As parcelas de receita de IBS pertencentes aos Municípios serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - 80% na proporção da população;

II - 10 % com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;

III - 5% com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;

IV - 5% em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

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📌 Art. 159 — A União repassa (FPE, FPM, IPI-exportação, CIDE)

Art. 159. A União entregará:

I - do produto da arrecadação do IR, IPI e do IS 🟣 EC 132, 50%, na seguinte forma:

a) 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do DF;

b) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios;

c) 3%, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

d) 1% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;

e) 1% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;

f) 1% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano

II - do produto da arrecadação do IPI e do IS, 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados;

III - do CIDE-combustíveis, 29% para os Estados e o DF, distribuídos na forma da lei, observadas as destinações a que se referem as alíneas c e d do inciso II do referido parágrafo. 🟣 EC 132

§ 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á o IRRF.

§ 2º A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a 20% do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.

§ 3º Os Estados entregarão aos respectivos Municípios 25% dos recursos que receberem nos termos do inciso II do caput deste artigo, observados os critérios estabelecidos no art. 158, § 1º, para a parcela relativa ao IPI, e no art. 158, § 2º, para a parcela relativa ao IS.

§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, 25% serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso.

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📌 Art. 159-A — O FNDR, filho da Reforma (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional)

Art. 159-A. 🟣 EC 132/2023 (novo) Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do art. 3º, III, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para:

I - realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura;

II - fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras; e

III - promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

§ 1º É vedada a retenção ou qualquer restrição ao recebimento dos recursos de que trata o caput.

§ 2º Na aplicação dos recursos de que trata o caput, os Estados e o Distrito Federal priorizarão projetos que prevejam ações de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

§ 3º Observado o disposto neste artigo, caberá aos Estados e ao Distrito Federal a decisão quanto à aplicação dos recursos de que trata o caput.

§ 4º Os recursos de que trata o caput serão entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base nos seguintes indicadores e com os seguintes pesos:

I - população do Estado ou do Distrito Federal, com peso de 30%

II - coeficiente individual de participação do Estado ou do Distrito Federal nos recursos de que trata o art. 159, I, "a", da Constituição Federal, com peso de 70%.

§ 5º O Tribunal de Contas da União será o órgão responsável por regulamentar e calcular os coeficientes individuais de participação de que trata o § 4º.

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📌 Art. 160 — É PROIBIDO segurar a grana do ente (a regra de ouro)

Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao DF e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

§ 1º A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:

I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas Autarquias

II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III. (SAÚDE)

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📌 Art. 161 — Cabe à LEI COMPLEMENTAR (e o TCU calcula)

Art. 161. Cabe à lei complementar:

I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, §1º, I (critério de rateio do ICMS);

II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159 (distribuição de recursos pela união), especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre E e M;

III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159. (distribuição constitucional de tributos)

Parágrafo único. O TCU efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II.

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📌 Art. 162 — TRANSPARÊNCIA: divulgar até o fim do mês seguinte

Art. 162. A União, os Estados, o DF e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação,

• os montantes de cada um dos TRIBUTOS ARRECADADOS,
• os recursos recebidos,
• os valores de origem tributária entregues e a entregar e
• a expressão numérica dos critérios de rateio. Parágrafo único. Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município.

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🧩 Fecho da Seção — Repartição DIRETA × INDIRETA (o conceito-chave)

Última atualização: 21/06/2026 11:00 — Camilo