📌 Art. 1º — Os FUNDAMENTOS da República (o alicerce do prédio)

Art. 1º A Rep. Fed. BRASIL, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do DF, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS:

I - a SOberania;

II - a CIdadania;

III - a DIgnidade da pessoa humana;

IV - os VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa (2019)

V - o PLUralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

📌 Art. 2º — A SEPARAÇÃO dos Poderes (independentes e harmônicos)

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o LEGISLATIVO, o EXECUTIVO e o JUDICIÁRIO.

📌 Art. 3º — Os OBJETIVOS fundamentais (o que o Brasil quer construir)

Art. 3º Constituem OBJETIVOS fundamentais da Rep. Fed. BRASIL:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

📌 Art. 4º — PRINCÍPIOS das relações internacionais (o Brasil lá fora)

Art. 4º A Rep. Fed. BRASIL rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes PRINCÍPIOS:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A Rep. Fed. BRASIL buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

CAPÍTULO I — DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

CAPÍTULO I — DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

📌 Art. 5º — caput: a base de TODOS os direitos fundamentais

Art. 5º SP'25 SP'25 SP'25 PI'25 SP'25 BR'24 GO'22 RS'18 SC'18 SC'18 SC'18 GO'18 GO'18 RS'18 RS'18 MA'16 MA'16 TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

📌 Art. 5º, I — Homens e mulheres iguais

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta CF;

📌 Art. 5º, II–V — Legalidade, tortura, pensamento e direito de resposta

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

📌 Art. 5º, VI–VIII — Liberdade religiosa e escusa de consciência

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; perda de direitos só se preencher os DOIS requisitos: invocar crença pra fugir da obrigação E recusar a alternativa — é cumulativo

📌 Art. 5º, IX–X — Livre expressão × intimidade

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (pode BIOGRAFIA NÃO AUTORIZADA!) STF: biografia não autorizada é livre; eventual abuso gera indenização DEPOIS, sem censura prévia

📌 Art. 5º, XI–XII — A casa é asilo inviolável + sigilo das comunicações

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; a quebra por ordem judicial recai sobre o "último caso" = comunicações telefônicas, e só pra fins criminais/penais

📌 Art. 5º, XIII–XIV — Liberdade profissional e acesso à informação

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (EFICÁCIA CONTIDA) existe e é pleno desde já; a lei só RESTRINGE exigindo qualificação — clássico de eficácia contida

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

📌 Art. 5º, XV — Liberdade de locomoção

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

📌 Art. 5º, XVI–XXI — Reunião e associação (o grupão das liberdades coletivas)

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; independe de AUTORIZAÇÃO — exige só AVISO prévio; a FCC troca um pelo outro

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; (Objeto ilícito. Ex.: marcha da maconha pode)

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; DISSOLUÇÃO compulsória exige trânsito em julgado; SUSPENSÃO basta decisão judicial — não precisa do trânsito

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando EXPRESSAMENTE autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

📌 Art. 5º, XXII–XXIV — Direito de propriedade, função social e desapropriação

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; regra: justa + PRÉVIA + em DINHEIRO; as exceções da própria CF pagam em título — a FCC troca os dois

📌 Art. 5º, XXV-XXVI — Requisição e impenhorabilidade da pequena propriedade rural

requisição administrativa o Estado usa a propriedade particular em perigo iminente; indeniza DEPOIS e SÓ se houver dano

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Pegadinha clássica: a impenhorabilidade só vale para débitos da PRÓPRIA atividade produtiva — não blinda o sitiante de qualquer dívida.

📌 Art. 5º, XXVII-XXIX — Propriedade intelectual (autor e inventor)

direito autoral obras: do autor, transmissível aos herdeiros pelo TEMPO que a lei fixar — não é eterno

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Caso prático: a Camila gravou um vídeo no campeonato de pentatlo — o XXVIII protege a reprodução da imagem/voz dela "inclusive nas atividades desportivas". Detalhe que a FCC adora citar.

📌 Art. 5º, XXX-XXXI — Herança e sucessão de bens de estrangeiros

XXX - é garantido o direito de herança;

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

Sacada: aplica-se a lei brasileira OU a estrangeira — a que for MAIS favorável ao cônjuge/filho brasileiro. Lei estrangeira só se for melhor pra eles.

📌 Art. 5º, XXXII-XXXIV — Defesa do consumidor, informação e direito de petição

norma de eficácia limitada o XXXII — defesa do consumidor — depende de lei para produzir todos os efeitos

direito de petição independe do pagamento de taxas; é gratuito — pegadinha frequente

Bizu do Felício no XXXIV: negaram a certidão? Cabe Mandado de Segurança. É direito líquido e certo. O XXXIII (informação) liga direto com o habeas data lá na frente.

📌 Art. 5º, XXXV — Inafastabilidade da jurisdição (acesso à Justiça)

inafastabilidade do controle jurisdicional nenhuma lesão OU AMEAÇA a direito escapa do Judiciário — sistema inglês de jurisdição UNA

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Já, pelo INGLÊS, nenhuma lesão ou ameaça pode fugir ao crivo do Poder Judiciário.

Liga com Adm Pública que você já viu: por isso a decisão da banca, do TCU, da Receita — tudo pode ir pro Judiciário. Coisa julgada ADMINISTRATIVA não existe contra o cidadão no Brasil.

📌 Art. 5º, XXXVI-XXXIX — Segurança jurídica, juiz natural e legalidade penal

direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada o tripé da segurança jurídica — a lei nova não os atinge

Os 4 pilares do Júri (decora, cai literal): plenitude de defesa · sigilo das votações · soberania dos veredictos · competência p/ crimes DOLOSOS contra a vida. "Plenitude" no júri ≠ "ampla defesa" comum — a banca troca.

XXXIX = princípio da legalidade penal (não há crime sem lei anterior). Casa com o XL logo abaixo.

📌 Art. 5º, XL-XLI — Irretroatividade da lei penal (salvo pro réu)

irretroatividade penal a lei penal NÃO retroage — exceto a mais benéfica, que retroage SEMPRE em favor do réu

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

XLI - a lei punirá qq discriminação atentatória dos dtos e liberdades fundamentais;

📌 Art. 5º, XLII-XLIV — O quadro de OURO: inafiançáveis × imprescritíveis

XLII - a prática do RACISMO constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de GRUPOS ARMADOS, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Mnemônico do Felício: "RA-GA não prescreve" → RAcismo + Grupos Armados = os 2 imprescritíveis. Os 3 T + H (tortura, tráfico, terror, hediondo) são inafiançáveis mas PRESCREVEM. A FCC vive trocando isso de lugar — é a pegadinha nº1 daqui.

Atenção ao XLIII: a Constituição NÃO define esses crimes — manda a LEI definir. Foi a Lei 8.072 (Crimes Hediondos) e a Lei de Tortura que vieram depois. "Insuscetíveis de graça OU anistia" — mas e o indulto? Aqui é o ponto fino: indulto é coletivo, graça é individual; a literalidade fala graça/anistia.

📌 Art. 5º, XLV — Pessoalidade da pena (e seu limite)

intranscendência da pena nenhuma pena passa da pessoa do condenado — mas a reparação do dano e o perdimento de bens atingem o herdeiro, até o valor do patrimônio transferido

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Sacada fiscal: a multa/reparação NÃO é "pena que passa da pessoa" — é obrigação patrimonial, então o herdeiro responde, mas só ATÉ o que herdou. Ninguém vai pra cadeia pelo crime do falecido, mas o débito alcança a herança.

📌 Art. 5º, XLVI-XLVIII — Individualização e limites das penas

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

• privação ou restrição da liberdade;
• perda de bens;
• multa;
• prestação social alternativa;
• suspensão ou interdição de direitos;

O rol do XLVI é EXEMPLIFICATIVO ("entre outras") — a banca testa colocando como taxativo. É aberto.

"morte é a exceção": a ÚNICA pena proibida com ressalva é a de morte (guerra declarada, art. 84, XIX). As outras 4 são proibição ABSOLUTA. Pegadinha: tentam abrir exceção pras outras — não existe.

📌 Art. 5º, XLIX-L — Garantias dos presos e das presidiárias

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

📌 Art. 5º, LI-LII — Extradição (brasileiro × estrangeiro)

extradição entrega de pessoa a outro Estado para responder por crime — o BR nunca extradita brasileiro NATO

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado,

• em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou
• de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Bizu da naturalização: crime comum só conta se for ANTES de virar brasileiro; já o tráfico de drogas pega o naturalizado em qualquer tempo (antes OU depois). Estrangeiro: a única blindagem é crime político/opinião.

📌 Art. 5º, LIII — Juiz natural e promotor natural

princípio do juiz natural ninguém é processado nem sentenciado senão pela autoridade COMPETENTE — proíbe juízo de exceção, casa com o XXXVII

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Fecha o bloco amarrando com o XXXVII (sem tribunal de exceção): juiz definido por lei ANTES do fato. "Processado" = promotor natural; "sentenciado" = juiz natural. Os dois lados na mesma frase — a FCC adora cobrar essa dupla.

📌 Art. 5º, LIV-LVII — O escudo do processo (devido processo, contraditório, provas ilícitas, presunção de inocência)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (inclusive Tribunal de Contas) o contraditório vale também no processo administrativo — guarde isso pra quando o Fisco te autuar

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

devido processo legal trânsito em julgado

📌 Art. 5º, LVIII-LX — Identificação, ação privada e publicidade dos atos

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

📌 Art. 5º, LXI-LXVI — A blindagem da prisão (flagrante, comunicação ao juiz, direitos do preso, liberdade provisória)

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; a exceção militar fala com você direto, Felício — transgressão militar dispensa ordem judicial

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

📌 Art. 5º, LXVII — Prisão civil por dívida (só pensão alimentícia!)

📌 Art. 5º, LXVIII-LXXIII — Os 5 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (HC, MS, MI, HD, ação popular)

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

• partido político com representação no Congresso Nacional;
• organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

habeas corpus mandado de segurança mandado de injunção habeas data ação popular

📌 Art. 5º, LXXV-LXXVIII — Erro judiciário, gratuidades e duração razoável do processo

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

📌 Art. 5º, §§ 1º a 4º — Eficácia das normas e os tratados de direitos humanos

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep. Fed. BRASIL seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

📌 Arts. 6º-7º — Direitos Sociais + Direitos dos Trabalhadores (2ª geração)

🏘️ Desapropriação × Requisição administrativa (art. 5º, XXIV e XXV)

🔒 Crimes inafiançáveis × imprescritíveis (art. 5º, XLII a XLIV)

Art. 6º SP'25 São direitos sociais são 11 direitos — todos de 2ª geração, prestação positiva do Estado

• a educação,
• a saúde,
• a alimentação, (2010) 🟣 EC 64/2010
• o trabalho,
• a moradia, (2000) 🟣 EC 26/2000
• o transporte, (2015) 🟣 EC 90/2015
• o lazer,
• a segurança,
• a previdência social,
• a proteção à maternidade e à infância,
• a assistência aos desamparados,

📌 Art. 6º, parágrafo único — Renda básica (Bolsa Família na CF)

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

📌 Art. 7º — Os direitos dos trabalhadores (urbanos E rurais)

Art. 7º PI'25 PI'25 PI'25 GO'22 RS'18 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço; FGTS — depósito mensal do empregador

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; PLR — desvinculada do salário, não integra remuneração

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

XIII - duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XIV - jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas;

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

📌 Art. 7º, parágrafo único — Trabalhador doméstico

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.

CAPÍTULO II — DOS DIREITOS SOCIAIS (continuação — dos sindicatos à greve)

📌 Art. 8º — Liberdade sindical e a regra da UNICIDADE

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; liberdade com FREIO: o Estado só registra, não autoriza nem intervém

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; UNICIDADE SINDICAL — 1 sindicato por categoria; base mínima = Município

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; substituição processual — o sindicato defende toda a categoria em juízo, mesmo o não filiado

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; contribuição CONFEDERATIVA, fixada em assembleia — diferente da contribuição sindical legal

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; liberdade negativa de associação — entra e sai quando quiser; queridinho da FCC

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; aposentado FILIADO: vota E pode ser votado

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 1 ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. estabilidade sindical: do registro da candidatura até 1 ANO após o mandato — salvo falta grave

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

👥 Associação (art. 5º) × Sindicato (art. 8º)

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. direito de greve amplo: o TRABALHADOR decide quando e por quê

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. a lei regula os ESSENCIAIS — não proíbe a greve

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

📌 Arts. 10-11 — PARTICIPAÇÃO (colegiados e representante na empresa)

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. participação dos DOIS lados — trabalhador E empregador

Art. 11. Nas empresas de mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. representante dos empregados: + de 200 · finalidade EXCLUSIVA de entendimento direto

CAPÍTULO III — DA NACIONALIDADE

CAPÍTULO III — DA NACIONALIDADE

📌 Art. 12, I — Brasileiros NATOS (os 3 critérios: solo + sangue)

Art. 12. SP'25 São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos no BRASIL, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; ius soli: nasceu aqui = nato; exceção = pais estrangeiros a serviço do país DELES

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do BRASIL; basta UM dos pais a serviço do Brasil; nato automático, sem registro nem opção

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que

• sejam registrados em repartição brasileira competente ou
• venham a residir no BRASIL e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; a chamada "nacionalidade potestativa": registro OU residência+opção — basta um

📌 Art. 12, II — Brasileiros NATURALIZADOS (os prazos que a FCC cobra)

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa (vários países) apenas residência por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral; naturalização ORDINÁRIA: lusófonos = só 1 ano + idoneidade

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no BRASIL há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. naturalização EXTRAORDINÁRIA/quinzenária: 15 anos + sem condenação + requerimento

📌 Art. 12, §§ 1º e 2º — O "quase-brasileiro" português e a igualdade nato × naturalizado

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. quase-nacionalidade: o português equiparado NÃO é brasileiro, só goza de direitos — depende de reciprocidade

§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. quem distingue nato de naturalizado é só a CF — nunca a lei infraconstitucional

📌 Art. 12, § 3º — Os 7 cargos PRIVATIVOS de brasileiro nato

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República; PRESREP

II - de Presidente da Câmara dos Deputados; CD

III - de Presidente do Senado Federal; SF

IV - de Ministro do STF;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas. FFAA

VII - de Ministro da Defesa. MD

📌 Art. 12, §§ 4º e 5º — PERDA e reaquisição da nacionalidade

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que (taxativo):

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional em virtude de

• fraude relacionada ao processo de naturalização ou
• atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático a redação antiga "atividade nociva" foi trocada por fraude / atentado à ordem constitucional

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. novidade: a pessoa pode PEDIR pra deixar de ser brasileira — salvo se ficar sem nenhuma nacionalidade

§ 5º A renúncia da nacionalidade À PEDIDO não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei. quem renunciou pode voltar atrás e readquirir a nacionalidade originária

📌 Art. 13 — Língua oficial e símbolos do Brasil

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial do BRASIL.

§ 1º São símbolos do BRASIL a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. 4 símbolos NACIONAIS: Bandeira, Hino, Armas, Selo — "BHAS"

§ 2º Os Estados, o DF e os Municípios poderão ter símbolos próprios. PODERÃO = faculdade; ex.: bandeira do Ceará

CAPÍTULO IV — DOS DIREITOS POLÍTICOS

Última atualização: 21/06/2026 14:43 — Camilo

📌 Art. 14 — Como o povo manda: sufrágio, voto e plebiscito/referendo/iniciativa popular

A soberania popular é a regra-mãe: o poder emana do povo. Ela se exerce pelo sufrágio universal (o direito de votar/ser votado é de todos, sem censo de renda ou de instrução) e pelo voto direto e secreto. Não confunda sufrágio (o direito) com voto (o exercício) e com escrutínio (o modo de apurar). Pegadinha FCC clássica: trocar "sufrágio" por "voto".

Art. 14. SP'25 PI'25 AP'22 A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular. (1503)

📌 Art. 14, §1º-§2º — Quem é obrigado, quem é facultado, quem nem pode votar

Aqui mora a tabela mais cobrada. Alistamento é se inscrever como eleitor; voto é comparecer. Atenção à pegadinha do analfabeto: ele pode votar (facultativo), mas é inelegível — a própria CF risca isso na alínea. E os conscritos (quem está no serviço militar obrigatório) não podem nem se alistar durante esse período.

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de 18 anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos (porém são INELEGÍVEIS);

b) os maiores de 70 anos;

c) os maiores de 16 e menores de 18 anos.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

📌 Art. 14, §3º-§4º — Condições de ELEGIBILIDADE e a tabela de IDADES

Para ser votado, cinco condições + idade mínima. As condições de elegibilidade são positivas (você TEM que ter); a inelegibilidade é o contrário (impedimento). Repare: estrangeiro não está nas condições — só brasileiro nato ou naturalizado pode (lembrando que alguns cargos são privativos de nato, art. 12, §3º — Presidente, etc.).

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado);

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima (na data da posse) de:

a) 35 anos para Presidente da República (e vice) e Senador;

b) 30 anos para Governador (e vice);

c) 21 anos para Deputados, Prefeito (e vice) e juiz de paz;

d) 18 anos para Vereador (no registro da condidatura)

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

📌 Art. 14, §5º-§6º — Reeleição e desincompatibilização

Reeleição do Executivo: só um único período subsequente. Para concorrer a OUTRO cargo, o chefe do Executivo tem que renunciar 6 meses antes (isso é a desincompatibilização). Repare na nota: no Legislativo NÃO há limite de reeleições — deputado/senador/vereador pode se reeleger quantas vezes quiser.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do DF, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do DF e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.

📌 Art. 14, §7º — Inelegibilidade REFLEXA (a "regra do parente")

A inelegibilidade reflexa pega cônjuge e parentes (consanguíneos, afins ou por adoção) até o 2º grau do chefe do Executivo, no território da jurisdição dele. Ideia: impedir que uma família eternize o poder. A nota resume o espírito: núcleo familiar não pode ter 3 mandatos seguidos.

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do DF, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

📌 Art. 14, §8º — O MILITAR elegível (o teu caso, Felício 🎖️)

Régua de ouro pro militar: menos de 10 anos de serviço → tem que afastar-se da atividade. Mais de 10 anos → é agregado pela autoridade superior e, se eleito, vai pra inatividade no ato da diplomação. O militar não precisa de filiação partidária prévia (o TSE resolve via registro) — mas isso é detalhe jurisprudencial; cole no texto.

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

📌 Art. 14, §9º — Lei complementar e a inelegibilidade da "ficha limpa"

Quem cria outros casos de inelegibilidade é lei complementar (é a LC 64/90, a famosa "Lei da Ficha Limpa" depois da LC 135/10). A nota crava o limite: a lei infraconstitucional não pode criar inelegibilidades absolutas novas — essas só a CF.

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

📌 Art. 14, §10-§11 — A AIME (ação de impugnação de mandato eletivo)

A AIME ataca o mandato já obtido por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Decore a régua de prazo: 15 dias contados da diplomação, prazo decadencial, e a ação corre em segredo de justiça. FCC adora trocar "diplomação" por "eleição" ou mudar o prazo — fica esperto.

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado (ação de impugnação de mandato eletivo AIME) ante a Justiça Eleitoral no prazo (decadencial) de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

📌 Art. 15 — PERDA e SUSPENSÃO de direitos políticos (cassação é PROIBIDA)

Regra de ouro: cassação de direitos políticos é vedada (proibida em qualquer hipótese). O que existe é perda (definitiva) ou suspensão (temporária), e só nos 5 casos do rol. Mnemônico de qual é perda x suspensão: cancelamento de naturalização e recusa de obrigação ≈ tratadas como perda; incapacidade, condenação criminal e improbidade ≈ suspensão — mas a CF não rotula expressamente, então guarde o ROL, que é o que cai.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos (acepção ativa e passiva), cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

📌 Art. 16 — A ANTERIORIDADE ELEITORAL (a "noventena" das eleições, só que de 1 ano)

A anterioridade eleitoral: lei que altera o processo eleitoral entra em vigor já na publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até 1 ano depois. É uma garantia contra "casuísmo" — mudar a regra do jogo em cima da hora. O STF trata esse prazo como cláusula pétrea (garantia individual do eleitor), mas isso é jurisprudência; cole no texto seco.

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência.

CAPÍTULO V — DOS PARTIDOS POLÍTICOS

📌 Art. 17 — Partidos políticos (criação, regras e fidelidade)

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no TSE.

§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão (2030), na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados,

II - tiverem elegido

• pelo menos 15 Deputados Federais distribuídos (9,11,13)
• em pelo menos 1/3 das unidades da Federação.

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

§ 6º Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

§ 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30%, proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.

§ 9º Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias. 🟣 EC 133/2024

Última atualização: 13/08/2026 20:39 — Camilo

TÍTULO III — DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

CAPÍTULO I — DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

📌 Art. 18 — Quem são os entes federados e como se mexe no mapa

Art. 18. A organização político-administrativa do BRASIL compreende a União, os Estados, o DF e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º BRASÍLIA é a Capital Federal.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º Os ESTADOS podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada (segundo o STF é toda a população do Estado), através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de MUNICÍPIOS,

• far-se-ão por LEI ESTADUAL,
• dentro do período determinado por Lei Complementar FEDERAL, e
• dependerão de consulta prévia, mediante PLEBISCITO, às populações dos Municípios envolvidos,
• após divulgação dos ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL, apresentados e publicados na forma da lei.

📌 Art. 19 — As vedações a TODOS os entes (o que ninguém pode fazer)

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los (patrociná-los), embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração (cooperação) de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

CAPÍTULO II — DA UNIÃO

📌 Art. 20 — Os bens da União (o patrimônio do gigante)

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios a participação no resultado da exploração de PETRÓLEO ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de ENERGIA ELÉTRICA e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º A faixa de até 150km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

📌 Art. 21 — Competências ADMINISTRATIVAS (materiais) EXCLUSIVAS da União: o que a União FAZ

Art. 21. Compete à UNIÃO:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de RADIODIFUSÃO sonora, e de sons e imagens;

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do DF e dos Territórios e a Defensoria Pública do DF e dos Territórios;

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

XVII - conceder anistia;

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a (produção) comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos agrícolas e industriais (médicos);

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos;

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (teoria do risco integral)

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

📌 Art. 22 — Competências LEGISLATIVAS PRIVATIVAS da União: sobre o que a União faz LEI

Art. 22. Compete privativamente à UNIÃO legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o EXERCÍCIO DE PROFISSÕES;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do DF e dos Territórios e da Defensoria Pública do DF e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os ESTADOS a legislarem sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

📌 Art. 23 — Competência COMUM: o mutirão da Federação

Art. 23. É COMPETÊNCIA COMUM da U, E, DF e M:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o DF e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

📌 Art. 24 — Competência CONCORRENTE: legislar junto, mas com hierarquia

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao DF (Municipios) legislar CONCORRENTEMENTE sobre:

I - direito TRIbutário, FInanceiro, PENITenciário, EConômico e URbanístico; e consumidor

II - orçamento; PUFETO

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo; (FCC) produção e consumo concorrente

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

CAPÍTULO III — DOS ESTADOS FEDERADOS

📌 Art. 25 — O Estado se auto-organiza (e a competência que SOBRA é dele)

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. (REMANESCENTE ou RESIDUAL)

§ 2º Cabe aos ESTADOS explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás CANALIZADO, NA FORMA DA LEI, vedada a edição de MEDIDA PROVISÓRIA para a sua regulamentação.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir REGIÕES METROPOLITANAS, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

📌 Art. 26 — Os bens dos Estados (e o detalhe do "não")

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

📌 Art. 27 — A Assembleia Legislativa e a conta dos Deputados Estaduais

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá a 3x a representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de 12.

§ 1º Será de 4 anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, 75% daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

📌 Art. 28 — O Governador: eleição, mandato e subsídio

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 anos, realizar-se-á no 1º domingo de outubro, em 1º turno, e no último domingo de outubro, em 2º turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituição.

§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

CAPÍTULO IV — DOS MUNICÍPIOS

📌 Art. 29 — A Lei Orgânica do Município: a "Constituição" da cidade

Art. 29. O Município reger-se-á por LEI ORGÂNICA, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de 4 anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de 200 mil ELEITORES:

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município;

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado;

XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do .

💰 Teto de subsídio dos Vereadores — % do subsídio do Deputado Estadual (art. 29, VI)

🏛️ Nº de Vereadores por habitantes (art. 29, IV)

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

§ 1 o A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

§ 2 o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

II - não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês; ou

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na lei orçamentária.

§ 3 o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1 o deste artigo.

🏦 Teto de despesa do Legislativo municipal — % da receita (art. 29-A)

Art. 30. Compete aos MUNICÍPIOS:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - SUPLEMENTAR a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

📌 Art. 31 — Fiscalização do Município: o controle das contas da cidade

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder LEGISLATIVO MUNICIPAL, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação 🟣 EC 139/2026.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante 60 DIAS, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

CAPÍTULO V — DO DF E DOS TERRITÓRIOS

SEÇÃO I — DO DF

📌 Art. 32 — O Distrito Federal: o "ente híbrido" que não é Estado nem Município

Art. 32. O DF, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do DF, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

SEÇÃO II — DOS TERRITÓRIOS

📌 Art. 33 — Os Territórios Federais: o ente que existe no papel (hoje, nenhum)

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

§ 3º Nos Territórios Federais com mais de 100mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

CAPÍTULO VI — DA INTERVENÇÃO

📌 Art. 34 — Quando a União pode "passar por cima" do Estado (intervenção federal)

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no DF, exceto para:

I - manter a integridade nacional; (ofício)

II - repelir invasão estrangeira ou de uma UF em outra; (ofício)

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; (ofício)

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; (provocada)

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: (ofício)

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; (provocada)

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios (sensíveis) constitucionais: (provocada)

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

📌 Art. 35 — Quando o Estado "passa por cima" do Município (intervenção estadual)

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 ANOS consecutivos, a DÍVIDA FUNDADA;

II - não forem PRESTADAS CONTAS devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o MÍNIMO exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ENSINO e nas ações e serviços públicos de SAÚDE;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

📌 Art. 36 — O rito: decreto, prazo e o controle político

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 24h.

§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de 24h.

§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

CAPÍTULO VII — DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

Última atualização: 13/08/2026 20:39 — Camilo

CAPÍTULO VII — DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

📌 Art. 37 — Os 5 princípios que regem TODA a Administração (LIMPE)

Art. 37. SP'25 SP'25 PI'25 AP'22 RS'18 SC'18 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da U, E, DF e M obedecerá aos princípios de LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (eficácia limitada) estrangeiro depende de lei regulamentadora — norma de eficácia limitada

📌 Art. 37, II–IV — A regra do CONCURSO PÚBLICO

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III - o prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

📌 Art. 37, V — Função de confiança × Cargo em comissão

V - as FUNÇÕES DE CONFIANÇA, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de CARGO EFETIVO, e os CARGOS EM COMISSÃO, a serem preenchidos por SERVIDORES DE CARREIRA nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO;

📌 Art. 37, VI–IX — Direitos do servidor (sindicato, greve, PcD, temporários)

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em LEI ESPECÍFICA;

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

📌 Art. 37, X–XV — REMUNERAÇÃO e o TETO constitucional

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por LEI ESPECÍFICA, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional (EP e SEM), dos membros de qualquer dos Poderes da U, E, do DF e dos M, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no DF, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do MP, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; proíbe o "efeito cascata"/repique — não se calcula vantagem sobre vantagem

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

📌 Art. 37, XVI–XVII — ACUMULAÇÃO de cargos (a exceção que é regra na prova)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza 🟣 EC 138/2025

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

📌 Art. 37, XVIII — PRECEDÊNCIA da Administração Fazendária 🎯

📌 Art. 37, XIX–XX — Criação da Administração INDIRETA (a tabela de ouro)

XIX - somente por lei específica poderá ser

• CRIADA AUTARQUIA e
• AUTORIZADA a instituição de EP, de SEM e de FUNDAÇÃO, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

📌 Art. 37, XXI — LICITAÇÃO pública (regra das contratações)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de LICITAÇÃO PÚBLICA que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

📌 Art. 37, XXII — ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: atividade essencial 🎯

XXII - as administrações tributárias da U, E, DF e M, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

📌 Art. 37, §§ 1º–2º — Publicidade impessoal e nulidade

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. (Impessoalidade)

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

📌 Art. 37, § 3º — Participação do usuário

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

📌 Art. 37, § 4º — IMPROBIDADE administrativa (as 4 sanções)

§ 4º Os atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA importarão

• a SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS,
• a PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA,
• a indisponibilidade dos bens e
• o ressarcimento ao erário,

📌 Art. 37, § 5º — Prescrição dos ilícitos

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

📌 Art. 37, § 6º — RESPONSABILIDADE CIVIL do Estado (objetiva)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos DANOS que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Responsabilidade Objetiva)

📌 Art. 37, §§ 7º–8º — Informação privilegiada e Contrato de gestão

§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato (CONTRATO DE GESTÃO), a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal.

📌 Art. 37, § 9º — Teto também nas estatais (quando recebem dinheiro público)

§ 9º O teto constitucional aplica-se às EP e às SEM, e suas subsidiárias, que receberem recursos da U, E, DF ou M para pagamento de

• despesas de pessoal (DESPESAS DE CAPITAL) ou
• de custeio em geral.

📌 Art. 37, §§ 10–12 — Mais regras de teto e acumulação de proventos

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos. 🟣 EC 135/2024

§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao DF fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do TJ, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF, não se aplicando aos subsídios:

• dos Deputados Estaduais e Distritais e
• dos Vereadores.
• Membros da magistratura estadual (STF Adin 3854 e 4014)

📌 Art. 37, §§ 13–16 — Readaptação, aposentadoria e avaliação (EC 103/19)

§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

§ 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.

§ 16. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei complementar. o Felício riscou "complementar" — é lei ordinária

📌 Art. 38 — Servidor que vira político: o que acontece com o cargo?

Art. 38. RS'18 Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; Mandato "grande" = afasta SEMPRE. Sem opção de remuneração: leva a do mandato. Aqui não tem como acumular — ninguém é deputado federal "meio período".

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; Prefeito também AFASTA — mas ganha um bônus: pode optar pela remuneração (a do cargo de origem OU a do mandato, a que for melhor). Pegadinha clássica FCC: dizer que o Prefeito "acumula" — ele NÃO acumula, ele OPTA por uma das duas.

III - investido no mandato de Vereador,

• havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, É o ÚNICO que pode ACUMULAR de verdade — recebe os dois. Por quê? Câmara de Vereador funciona à noite, dá pra conciliar com o expediente. Caso do Guilherme: se ele for vereador e a sessão for à noite, fica de Auditor de dia + Vereador de noite, ganhando os dois.
• não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; Sem horário compatível, o Vereador "cai" na regra do Prefeito (inciso II): afasta e OPTA pela remuneração. Repara que a CF manda aplicar o inciso ANTERIOR — o II, o do Prefeito. Decora: Vereador sem horário = vira "Prefeito".

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; O tempo afastado CONTA pra aposentadoria, adicional por tempo de serviço, promoção por ANTIGUIDADE... exceto pra promoção por merecimento. A lógica: merecimento se avalia pelo desempenho no cargo, e ele não estava lá. Pegadinha mortal da FCC: trocar "merecimento" por "antiguidade" — está ERRADO, antiguidade conta.

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. 🟣 EC 103/19 Inciso novo da Reforma da Previdência: o servidor afastado pro mandato continua no RPPS do ente de ORIGEM (não migra pro regime do lugar onde virou político). Guilherme, Auditor estadual que vira deputado federal, segue no RPPS do Estado.

SEÇÃO II — DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 39 — Regime dos servidores, remuneração e subsídio

📌 Art. 39 (caput original) — Regime Jurídico Único: a versão que voltou a valer

Art. 39. SP'25 GO'22 A União, os Estados, o DF e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

📌 Art. 39 (caput EC 19/98) — Conselho de política de pessoal

Art. 39. A União, os Estados, o DF e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. 🟣 EC 19/98

📌 Art. 39, § 1º — O que define quanto cada cargo paga

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

📌 Art. 39, § 2º — Escola de governo: estudar para subir

§ 2º A União, os Estados e o DF manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

📌 Art. 39, § 3º — Direitos do art. 7º que valem pro servidor

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei (edital) estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

📌 Art. 39, § 4º — SUBSÍDIO: pagamento em parcela única

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

📌 Art. 39, § 5º — Relação entre o maior e o menor salário

§ 5º Lei da U, E, DF e M poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.

📌 Art. 39, § 6º — Transparência: publicar os salários

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

📌 Art. 39, § 7º — Economia vira investimento no próprio órgão

§ 7º Lei da U, E, DF e M disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

📌 Art. 39, § 8º — Carreira também pode receber por subsídio

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.

📌 Art. 39, § 9º — Não se "carimba" vantagem temporária no salário

§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. 🟣 EC 103/19

👷 Direitos do art. 7º que se estendem (ou não) ao servidor público (art. 39, § 3º)

Art. 40. SP'25 O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar;

III - no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do DF e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.

§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.

§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.

§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

§ 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.

§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

§ 14. A União, os Estados, o DF e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em RPPS, ressalvado o disposto no § 16.

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.

§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.

§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:

I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social;

II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;

III - fiscalização pela União e controle externo e social;

IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;

V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;

VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;

VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;

VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;

IX - condições para adesão a consórcio público;

X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.

📌 Art. 41 — Estabilidade: o blindado do servidor (3 anos + avaliação)

Art. 41. RS'18 SC'18 São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

SEÇÃO III — DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DF E DOS TERRITÓRIOS

📌 Art. 42 — Militares dos Estados (PM e Bombeiro Militar): quem são e que regras pegam emprestado

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do DF e dos Territórios.

🔑 Pega firme: o militar estadual NÃO é "servidor público" no sentido comum — é uma categoria própria de agente público. Por isso ele não segue as mesmas regras do art. 37/40; ele "pega emprestadas" só as regras que os §§ abaixo mandam aplicar. Hierarquia + disciplina = a alma da instituição militar, igualzinho à sua vida na caserna.

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do DF e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

📌 Felício, três pegadinhas clássicas da FCC aqui:
• Patente quem dá? O Governador (não a Assembleia, não o Presidente). Igual ao militar federal, onde quem confere é o Presidente — espelhou.
• Art. 142, §3º, X (ingresso, limites de idade, estabilidade, condições de transferência pra inatividade, direitos/deveres) → fica pra lei estadual específica. É o gancho que liga o militar estadual ao seu próprio "estatuto".
• As remissões (art. 14 §8º = elegibilidade; art. 40 §9º = aposentadoria; art. 142 = regime) mostram que o militar estadual segue o modelo do militar federal, não o do servidor civil.

§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do DF e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.

💡 Pensão de militar estadual = regida por lei do próprio ente (Estado/DF). Cada Estado faz a sua. A União não dita a regra da pensão do PM do Ceará.

§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do DF e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.

🤝 Caso prático: imagina um Bombeiro Militar que também é professor numa escola estadual à noite — hipótese de acumulação lícita (cargo militar + magistério). O §3º diz que, havendo conflito de horário ou convocação, a obrigação militar manda. A farda fala mais alto.

SEÇÃO IV — DAS REGIÕES

📌 Art. 43 — Redução das desigualdades regionais (o fomento da União)

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 1º Lei complementar disporá sobre:

I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

§ 4º Sempre que possível, a concessão dos incentivos regionais a que se refere o § 2º, III, considerará critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono. 🟣 EC 132/2023

Última atualização: 24/06/2026 12:06 — Camilo

CAPÍTULO I — DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I — DO CONGRESSO NACIONAL

📌 Art. 44 — O Congresso é bicameral (Câmara + Senado)

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de 4 anos.

📌 Art. 45 — Câmara dos Deputados (o povo, proporcional)

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no DF.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo DF, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 Deputados.

§ 2º Cada Território elegerá 4 Deputados.

📌 Art. 46 — Senado Federal (os Estados, majoritário)

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do DF, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º Cada Estado e o DF elegerão 3 Senadores, com mandato de 8 anos.

§ 2º A representação de cada Estado e do DF será renovada de 4 em 4 anos, alternadamente, por 1/3 e 2/3.

§ 3º Cada Senador será eleito com 2 suplentes.

📌 Art. 47 — A regra geral de votação (maioria simples)

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

SEÇÃO II — DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

📌 Art. 48 — Matérias COM sanção do Presidente (viram lei)

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional,

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - PPA, LDO, LOA, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; (privativa do PR)

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia; (ANistiA ➟ CoNgresso Nacional)

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do DF; (iniciativa privativa do PR)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (iniciativa privativa do PR)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.

📌 Art. 49 — Competências EXCLUSIVAS do Congresso Nacional (decreto legislativo)

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher 2/3 dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.

📌 Art. 50 — Convocação de Ministros e pedidos de informação

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor DO IBS para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. 🟣 EC 132/2023

§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento, no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas. (Não cabe Mandado de Segurança)

SEÇÃO III — DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

📌 Art. 51 — Competências PRIVATIVAS da Câmara dos Deputados

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

SEÇÃO IV — DO SENADO FEDERAL

📌 Art. 52 — Competências PRIVATIVAS do Senado Federal

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar

• o Presidente e
• o Vice-Presidente da República

II- processar e julgar

• os Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF,
• os membros do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e
• do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP,
• o Procurador-Geral da República – PGR e
• o Advogado-Geral da União – AGU.

III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do DF, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da U, E, DF e M;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da U, E, DF e M, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do DF e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na LDO;

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do DF e dos Municípios.

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por 2/3 dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

SEÇÃO V — DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES

📌 Art. 53 — Estatuto dos parlamentares: imunidades e prerrogativas

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (nexo com o exercício da função)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24h à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de 45 dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do DF, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa (ano)

§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a 120 dias.

§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato.

§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.

SEÇÃO VI — DAS REUNIÕES

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.

SEÇÃO VII — DAS COMISSÕES

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 10% dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

SEÇÃO VIII — DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I — DISPOSIÇÃO GERAL

📌 Art. 59 — As 7 espécies normativas (o cardápio do processo legislativo)

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

SUBSEÇÃO II — DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO

📌 Art. 60 — Emenda à Constituição: rito rígido + cláusulas pétreas

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (ano)

SUBSEÇÃO III — DAS LEIS

📌 Art. 61 — Iniciativa das leis (quem pode dar o pontapé)

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República (governadores) as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do DF e dos Territórios;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por,

• no mínimo, 1% do eleitorado nacional,
• distribuído pelo menos por 5 Estados,
• com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

📌 Art. 62 — Medida Provisória: o "decreto de urgência" do Presidente

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I - relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) PPA, LDO, LOA e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III - reservada a lei complementar;

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

§ 2º MEDIDA PROVISÓRIA que implique INSTITUIÇÃO ou MAJORAÇÃO de impostos, exceto II, IE, IPI, IOF e IEG ITR, só produzirá efeitos no EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE se houver sido CONVERTIDA EM LEI ATÉ O ÚLTIMO DIA do exercício em que foi editada.

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Controle Constitucionalidade)

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa (ano), de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

📌 Art. 63 — Proibição de aumentar a despesa (a trava do parlamentar)

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º; (legislação orçamentária)

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa (somente)

§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

§ 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de 10 dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

📌 Art. 64 — Início na Câmara + Urgência (regime de 45 dias)

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

📌 Art. 65 — Bicameralismo: a Casa iniciadora dá a última palavra

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º Decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

📌 Art. 66 — Sanção, Veto e Promulgação (o coração da prova)

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

📌 Art. 67 — Irrepetibilidade: projeto rejeitado só volta com maioria absoluta

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - PPA, LDO e LOA.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

📌 Art. 68 — Lei Delegada: o que NÃO se delega (e o orçamento está lá!)

Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

SEÇÃO IX — DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

📌 Art. 70 — O que é fiscalizado e por quem (controle externo + interno)

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.