🔮 Reforma
LC 214/2025 — IBS/CBS/IS (Reforma)
A lei-mãe da Reforma Tributária — 544 arts ✅ TODA COMENTADA (~195 🤝): núcleo IBS/CBS (destino, não-cumulatividade plena, split payment, base 'por fora'), importação/exportação, regimes diferenciados (cesta básica zero, cashback), regimes específicos (combustível, financeiro, imóveis, turismo), fiscalização/presunções, transição 2026→2035, Imposto Seletivo, Comitê Gestor, ZFM
abrir →
🏪 Simples
LC 123/06 — Simples Nacional
Estatuto da ME/EPP + Simples Nacional · 14 🤝 + o DAS e os 8 tributos, Fator R, MEI, sublimite R$ 3,6 mi, a pegadinha do não-crédito (art. 23)
abrir →
🧾 Obrigação acessória
Ajuste SINIEF 07/05 — NF-e
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), DANFE · 25 🤝 + NF-e=XML/DANFE=papel, chave 44 díg, cancelamento 24h, CC-e, obrigação acessória
abrir →
📕 Civil
Código Civil — para o Auditor
COMPLETO (arts 1-2.046, os 9 livros): Parte Geral, Obrigações, Contratos, Resp. Civil, Empresa, Coisas, Família, Sucessões e Disposições · negócio jurídico, prescrição/decadência (ponte com o CTN), posse/propriedade (IPTU/ITR), herança (ITCMD) · ~2 mil explicações + ~250 esquemas, com suas marcações · 🆕 71 artigos marcados com as questões reais do ENAM — o cluster defeitos e invalidade do negócio jurídico (arts. 138-184) sozinho vale 8 questões, mais que Obrigações inteira
abrir →
⚖️ Processo Civil
Código de Processo Civil — para a Magistratura
CPC INTEIRO (arts. 1-1.072) navegável · ⭐ TRÊS blocos COMENTADOS: (1) arts. 1-148 — jurisdição, competência (42-69), litisconsórcio, intervenção de terceiros, impedimento e suspeição; (2) arts. 294-311 + 485-538 — tutela provisória e estabilização, sentença, coisa julgada e questão prejudicial (503 §1º), cumprimento de sentença e Fazenda Pública; (3) arts. 926-1.044 — precedentes obrigatórios, IRDR/IAC, rescisória e todo o sistema recursal até STF/STJ · juntos concentram ~65% das questões de Proc. Civil do ENAM · 152 explicações 🤝 + 36 esquemas + 93 questões reais por artigo
abrir →
🛡️ Remédio constitucional
Lei 12.016/09 — Mandado de Segurança
A lei INTEIRA comentada (29 arts) · 31 explicações 🤝 + 30 súmulas do STF e do STJ transcritas da fonte oficial · 🚨 ADI 4296/DF marcada artigo por artigo: o art. 7º §2º e o art. 22 §2º foram derrubados mas continuam impressos na lei — a banca copia a letra morta · prazo de 120 dias da ciência, reexame necessário, efeitos patrimoniais só da impetração em diante
abrir →
🔒 Penal
Código Penal — para o Auditor
INTEIRO (arts. 1-361): Parte Geral (lei penal no tempo, crime, penas/dosimetria, prescrição) + Parte Especial (pessoa, patrimônio, fé pública, Administração Pública, Estado Democrático) · com as marcações e a jurisprudência do Felício · 🆕 PARTE GERAL comentada para magistratura — nexo causal e imputação objetiva, tentativa × desistência × arrependimento, erro de tipo × erro de proibição, as 3 fases da dosimetria, reincidência, confisco alargado (91-A), furto × roubo × extorsão · 71 questões reais do ENAM marcadas por artigo · ⚠️ atualizado: Súmula 545 do STJ revisada em 2025 e estelionato voltou a ser de ação penal incondicionada (Lei 15.397/2026)
abrir →
🎖️ Direito Militar
Código Penal Militar — DL 1.001/69
O CPM INTEIRO (arts. 1º a 410, mais o 79-A) direto da página anotada do Planalto: texto vigente + redação anterior riscada + os selos oficiais “(Redação dada / Incluído / Revogado pela…)” · ⚠️ a reforma da Lei 14.688/2023 marcada dispositivo a dispositivo — os 10 artigos revogados (21, 51, 52, 60, 64, 65, 78, 82, 127 e 233) aparecem riscados, não somem · 74 explicações 🤝 na Parte Geral e nos tipos do dia a dia do SAJ/CEFAN (157, 175, 176, 187, 195, 209, 210, 213, 298, 290, 303, 319, 322, 324) · 70 blocos ⚖️ de jurisprudência conferida: súmulas do STM, do STF e do STJ, Temas 565, 1165 e 1200 de repercussão geral e acórdãos do STM reabertos um a um · pega as armadilhas: pena unificada é 30 anos, não 40; art. 175 × art. 209; art. 213 é maus-tratos, não “vias de fato”
abrir →
🎖️ Direito Militar
Código de Processo Penal Militar — DL 1.002/69
O CPPM INTEIRO (arts. 1º a 718) da página anotada do Planalto, com a redação anterior riscada · ⭐ blocos comentados: IPM (arts. 9º a 28) — prazos 20/40 dias e a prorrogação que só vale para o indiciado solto, sigilo × SV 14, art. 16-A e o § 6º da GLO, proibição de arquivamento pela autoridade militar; prisão e liberdade (arts. 221 a 265) — flagrante, nota de culpa, audiência de custódia obrigatória também na JMU, preventiva e menagem; competência (arts. 82 a 102) — foro de exceção, separação obrigatória militar × comum, Conselhos × juiz federal da Justiça Militar (Lei 13.774/2018) · 46 🤝 + 32 ⚖️ · e o juiz das garantias na JMU (ADIs 6298-6305, Res. CNJ 562/2024 e Res. STM 368/2025) mapeado artigo por artigo
abrir →
🔒 Penal especial
Lei 9.613/98 — Lavagem de Dinheiro
Ocultação de bens/valores, COAF, crime antecedente · com as marcações do Felício · 🚨 art. 17-D declarado INCONSTITUCIONAL (STF, ADI 4911) — o texto continua na lei, e é o dispositivo que afastava servidor público por indiciamento · ✅ atualizada pela Lei 15.358/2026 (8 dispositivos, com a redação anterior preservada)
abrir →
🔒 Penal especial
Lei 12.850/13 — Organização Criminosa
ORCRIM, colaboração premiada, infiltração de agentes · com as marcações do Felício · 🆕 arts. 21-A e 21-B (obstrução e conspiração para obstrução, Lei 15.245/2025 — reclusão 4-12 anos, pena inicial em presídio federal de segurança máxima) · 🚨 o § 14 do art. 4º com a interpretação conforme da ADI 5567: o direito ao silêncio é irrenunciável
abrir →