🔮 Reforma
LC 214/2025 — IBS/CBS/IS (Reforma)
A lei-mãe da Reforma Tributária — 544 arts ✅ TODA COMENTADA (~195 🤝): núcleo IBS/CBS (destino, não-cumulatividade plena, split payment, base 'por fora'), importação/exportação, regimes diferenciados (cesta básica zero, cashback), regimes específicos (combustível, financeiro, imóveis, turismo), fiscalização/presunções, transição 2026→2035, Imposto Seletivo, Comitê Gestor, ZFM
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🏪 Simples
LC 123/06 — Simples Nacional
Estatuto da ME/EPP + Simples Nacional · 14 🤝 + o DAS e os 8 tributos, Fator R, MEI, sublimite R$ 3,6 mi, a pegadinha do não-crédito (art. 23)
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🧾 Obrigação acessória
Ajuste SINIEF 07/05 — NF-e
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), DANFE · 25 🤝 + NF-e=XML/DANFE=papel, chave 44 díg, cancelamento 24h, CC-e, obrigação acessória
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📕 Civil
Código Civil — para o Auditor
COMPLETO (arts 1-2.046, os 9 livros): Parte Geral, Obrigações, Contratos, Resp. Civil, Empresa, Coisas, Família, Sucessões e Disposições · negócio jurídico, prescrição/decadência (ponte com o CTN), posse/propriedade (IPTU/ITR), herança (ITCMD) · ~2 mil explicações + ~250 esquemas, com suas marcações · 🆕 **71 artigos marcados com as questões reais do ENAM** — o cluster **defeitos e invalidade do negócio jurídico (arts. 138-184) sozinho vale 8 questões**, mais que Obrigações inteira
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⚖️ Processo Civil
Código de Processo Civil — para a Magistratura
CPC INTEIRO (arts. 1-1.072) navegável · ⭐ TRÊS blocos COMENTADOS: (1) arts. 1-148 — jurisdição, **competência (42-69)**, litisconsórcio, **intervenção de terceiros**, impedimento e suspeição; (2) arts. 294-311 + 485-538 — **tutela provisória e estabilização**, sentença, **coisa julgada e questão prejudicial (503 §1º)**, cumprimento de sentença e Fazenda Pública; (3) arts. 926-1.044 — **precedentes obrigatórios**, IRDR/IAC, rescisória e **todo o sistema recursal** até STF/STJ · juntos concentram **~65% das questões de Proc. Civil do ENAM** · 152 explicações 🤝 + 36 esquemas + 93 questões reais por artigo
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🛡️ Remédio constitucional
Lei 12.016/09 — Mandado de Segurança
A lei INTEIRA comentada (29 arts) · 31 explicações 🤝 + **30 súmulas do STF e do STJ** transcritas da fonte oficial · 🚨 ADI 4296/DF marcada artigo por artigo: o art. 7º §2º e o art. 22 §2º foram derrubados mas **continuam impressos na lei** — a banca copia a letra morta · prazo de 120 dias da ciência, reexame necessário, efeitos patrimoniais só da impetração em diante
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🔒 Penal
Código Penal — para o Auditor
INTEIRO (arts. 1-361): Parte Geral (lei penal no tempo, crime, penas/dosimetria, prescrição) + Parte Especial (pessoa, patrimônio, fé pública, Administração Pública, Estado Democrático) · com as marcações e a jurisprudência do Felício · 🆕 **PARTE GERAL comentada para magistratura** — nexo causal e **imputação objetiva**, tentativa × desistência × arrependimento, **erro de tipo × erro de proibição**, as 3 fases da dosimetria, reincidência, **confisco alargado (91-A)**, furto × roubo × extorsão · **71 questões reais do ENAM marcadas por artigo** · ⚠️ atualizado: **Súmula 545 do STJ revisada em 2025** e **estelionato voltou a ser de ação penal incondicionada** (Lei 15.397/2026)
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🔒 Penal especial
Lei 9.613/98 — Lavagem de Dinheiro
Ocultação de bens/valores, COAF, crime antecedente · com as marcações do Felício · 🚨 **art. 17-D declarado INCONSTITUCIONAL** (STF, ADI 4911) — o texto continua na lei, e é o dispositivo que afastava servidor público por indiciamento · ✅ atualizada pela **Lei 15.358/2026** (8 dispositivos, com a redação anterior preservada)
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🔒 Penal especial
Lei 12.850/13 — Organização Criminosa
ORCRIM, colaboração premiada, infiltração de agentes · com as marcações do Felício · 🆕 **arts. 21-A e 21-B** (obstrução e conspiração para obstrução, Lei 15.245/2025 — reclusão 4-12 anos, pena inicial em presídio federal de segurança máxima) · 🚨 o **§ 14 do art. 4º** com a interpretação conforme da **ADI 5567**: o direito ao silêncio é irrenunciável
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